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A partir da zero hora desta quinta-feira (28), o atendimento de urgência e emergência de pediatria pelo Sistema Único de Saúde (Sus) no município de Ilhéus passa a ser feito pelo Hospital Vida Memorial, localizado Rua Ramiro de Castro, 214, no centro da cidade, próximo ao terminal rodoviário urbano.
O serviço mudou de endereço devido ao encerramento do convênio firmado entre a secretaria municipal de Saúde (Sesau) com o Hospital de Ilhéus, por decisão da direção da unidade hospitalar.
O prefeito Mário Alexandre considerou que a lei número 8.069/90, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a garantia de proteção integral e prioridade absoluta ao atendimento de crianças e adolescentes, o que estaria sob o risco de violação em caso de suspensão/interrupção do serviço de atendimento em urgência e emergência, internação hospitalar e assistência ambulatorial em pediatria. Através de um Decreto de Situação de Emergência publicado hoje (27), no Diário Oficial do Município, o prefeito adotou a medida que resultou na assinatura de um novo convênio.
O prefeito lembrou que com base no inciso IV do artigo 24 da lei número 8.666/1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), poderão ser realizadas contratações diretas, mediante dispensa de licitação, no que tange estrita e especificamente à prestação dos serviços de atendimento em urgência e emergência, internação hospitalar e assistência ambulatorial em pediatria, sem prejuízo da apuração da responsabilidade de quem tenha dado causa à configuração da emergência.
Com contrato até as 23h59min de hoje, o Hospital de Ilhéus passou a exigir um acréscimo de 100 mil reais mensais no repasse do município, para que houvesse a renovação do acordo. O pedido não foi acatado pela Prefeitura. A secretária de Saúde, Elizângela Oliveira disse que os municípios pactuados e Ilhéus não têm suporte financeiro para bancar tal majoração nas bases propostas “e também discordamos das alegações para tal acréscimo uma vez que, pelo menos parte dos custos apontados para justificar a elevação do valor, não é oriunda, exclusivamente, dos serviços prestados ao SUS” pelo Hospital de Ilhéus.
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