A Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semau) de Ilhéus realizou, na tarde desta terça-feira, 5, no Palácio Paranaguá, a última audiência de exposição do Projeto de Lei (PL) de Uso, Zoneamento e Ocupação do Solo, que será enviado à Câmara de Vereadores para apreciação. Segundo o titular da Semau, Antonio Vieira, o PL já foi discutido em quatro audiências públicas realizadas em 2014. Participaram do encontro o prefeito Jabes Ribeiro, o arquiteto do município Alan Dick Megi, o promotor público Paulo Sampaio, o empresário Roque Lemos, da Cicon Construtora, Marlon Silveira, representante do sindicato da construção civil da região, e o presidente da câmara, Tarcísio Paixão.
Segundo o prefeito Jabes Ribeiro, o PL apresentado tem como principal objetivo regulamentar e planejar a ocupação do território ilheense. A lei traz todas as normas a serem seguidas por quem pretende erguer edificações na cidade: determina alturas máximas para prédios, principalmente na orla do município e na região próxima ao aeroporto; estabelece distância mínima entre prédios, para evitar problemas com a propagação do som e penetração do sol; reduz exigências para pequenas edificações; e prevê a regularização de imóveis construídos sem conformidade com a lei.
Conforme explica Vieira, a lei que rege o assunto atualmente, de número 3.592 de 2012, foi aprovada pela Câmara de Vereadores sem que fosse submetida às audiências públicas, como orienta o Estatuto da Cidade. Além disso, segundo o secretário, pontos existentes nela ferem o Plano Diretor do Município (Lei 3.265/2006). A discussão ampla do projeto com a sociedade foi elogiada pelo promotor público Paulo Sampaio, que acompanha a tramitação desde o início.
Alan Dick Megi, arquiteto do município que contribuiu com a elaboração do projeto, considera que a iniciativa encontrou um meio termo entre aqueles que são favoráveis a grandes construções desordenadas e aqueles que defendem uma cidade com edificações simples menores. Para Marlon Silveira, representante do Sindicato da Construção Civil da região, e Roque Lemos, diretor da construtora Cicon, o projeto é uma forma de regulamentação esperada há bastante tempo. “Pequenas adequações ainda precisam ser propostas, e é o que faremos durante a tramitação na câmara de vereadores”, afirmou Silveira.
Também estiveram presentes à audiência os vereadores Roque do Sesp, Ivo Evangelista, Luis Carlos Escuta, James Costa, Raimundo do Basílio e Valmir Freitas.
Adequação – Segundo o prefeito Jabes Ribeiro, um dos pontos importantes do PL é o fato de propor a regularização de construções em desacordo com a lei. “Não é recomendável a prefeitura demolir esses prédios que ferem a legislação. Por isso, propomos no projeto um cadastramento desses imóveis, no prazo de um ano, para que sejam regularizados e tenham os documentos expedidos”, explica.
Ribeiro argumenta ainda que, em caso de grandes construtoras, a adequação poderá ser feita por meio de Termo de Ajuste de Conduta (TAC), quando se condicionará a expedição dos documentos a contrapartidas das empresas à cidade, como o fomento a projetos sociais e reforma de equipamentos públicos, como praças.
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