Ministério da Justiça suspende venda de carregador portátil da TecToy

 
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Foto: Reprodução/Anatel
Foto: Reprodução/Anatel

 

Está suspensa a venda do carregador portátil Power Bank 995810071846 – XCharge, da TecToy. A decisão é da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). O motivo é a falta de homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), órgão que também já penalizou a fabricante.

A medida, que está publicada no Diário Oficial da União (DOU), também determina que a TecToy explique, em até cinco dias, porque comercializou o produto no país sem a devida autorização do órgão regulador. Caso não se pronuncie dentro do prazo estabelecido, a empresa irá pagar multa diária de R$ 50 mil.

De acordo com a Senacon, a Anatel comunicou o órgão sobre a infração, que foi denunciada por um consumidor primeiramente à agência reguladora. Na queixa, o reclamante afirma ter comprado dois produtos da TecToy que não vieram com o registro de homologação.

Entre as informações exigidas, estão o registro de todas as vendas do produto, quantos já foram entregues nas residências dos consumidores e quantos carregadores ainda estão no estoque.

Anatel multou e proibiu a venda do produto
O órgão regulador iniciou uma investigação e pediu esclarecimentos à TecToy, que se defendeu ao afirmar que começou a venda do produto em outubro de 2020, “quando não havia o dever de homologar” mercadorias.

No entanto, a Anatel rejeitou o argumento e disse que todas as baterias para telefones celulares precisam ser certificadas e homologadas pelo órgão, seja um componente dentro de um aparelho celular, seja uma bateria externa, caso da TecToy.

Na última segunda-feira (16), a Anatel proibiu a venda do produto. O carregador não está mais à venda no site do fabricante, mas um registro da Anatel mostra que o produto era vendido por R$ 118,75.

Reclamações
Caso se sintam lesados, os consumidores poderão acessar a plataforma consumidor.gov.br. O serviço é público, gratuito e permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet. A reclamação no site do governo federal não substitui o serviço prestado pelos órgãos de defesa do consumidor, que continuam atendendo os brasileiros normalmente por meio de seus canais tradicionais de atendimento