Avanço da inteligência artificial gera busca por proteção de direitos

<p><span style="font-size: large;"> Desde a pandemia da covid-19, têm se tornado cada vez mais frequentes nos cartórios de notas do Brasil registros de diretivas antecipadas de vontade (DAVs) feitas por pessoas que desejam proteger sua imagem e voz, diante do avanço da inteligência artificial (IA).</span></p> <span style="font-size: large;"><br />Segundo disse à Agência Brasil a vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil seção Rio de Janeiro, Edyanne de Moura Frota Cordeiro, tabeliã titular do 7º Ofício de Notas, os tabelionatos já registraram cerca de 5 mil DAVs em todo o país, nos últimos três anos. No estado do Rio de Janeiro, foram 107 escrituras sobre direitos digitais, sendo 31 somente nos primeiros semestre deste ano. O maior número de registros se concentra nas regiões Sudeste e Sul, informou. <br /> <br />O assunto ganhou destaque recentemente após a aparição da cantora Elis Regina em um comercial da Volkswagen, cuja imagem foi reconstituída a partir de inteligência artificial. Elis Regina morreu em 1982. <br /> <br />Caso semelhante ocorreu com o ator americano Paul Walker, que faleceu em um desastre de carro, em 2013, no meio das filmagens do filme Velozes e Furiosos 7. Para concluir o longa-metragem, foi utilizada tecnologia de computação gráfica (CGI, na sigla em inglês). <br /> <br />Na tecnologia, as imagens geradas por computador têm três dimensões e profundidade de campo. A cantora Madonna também alterou seu testamento, proibindo o uso de hologramas após sua morte. Tais fatos despertaram a atenção da sociedade para as escrituras sobre direitos digitais. <br /> <br />A tabeliã lembrou que, em paralelo ao desenvolvimento da mídia e ao aparecimento de influencers em plataformas digitais, a IA vem sendo cada vez mais aprimorada “e, hoje em dia, se pode fazer várias coisas com a voz da pessoa e imagem, mesmo pós-mortem. Por isso, ela destacou a necessidade de se regular as relações jurídicas. <br /> <br />Instrumentos <br />De acordo com Edyanne, os instrumentos vão se diferenciar. No caso de uma pessoa que quer ter suas obras perpetuadas depois de morta, como letras de música, imagens, voz, por exemplo, ou mesmo partilha de bens, o instrumento adequado seria o testamento, que só terá eficácia depois que a pessoa morrer. <br /> <br />Contudo, se for uma preocupação em vida, o instrumento são as DAVs. Isso se aplica a pessoas vivas que desejam preservar os direitos de voz ou imagem em caso de algum acontecimento inesperado, como problema de saúde, acidentes, situação de hospitalização sem discernimento ou coma. Nesses casos, a pessoa pode fazer uma diretiva para proteger tanto senhas de acesso, códigos de redes sociais, ativos, mas também regular o que vai ser feito com sua imagem e voz, caso ela esteja impossibilitada de manifestar a sua vontade. Esse é um instrumento novo que poucas pessoas sabem que existe, afirmou. “Nós temos esses dois tipos de documentos de escrituras notariais.” <br /> <br />Ética <br />Os direitos digitais são objeto do Projeto de Lei 3.592/2023, de autoria do senador Rodrigo Cunha (Podemos/AL), que busca disciplinar e estabelecer regras para a utilização das imagens e recursos digitais, principalmente no caso de pessoas já falecidas. “Porque a pessoa viva ainda tem como se defender”, advertiu a vice-presidente do CNB/RJ. <br /> <br />De acordo com o PL, o uso da imagem de uma pessoa falecida por meio de inteligência artificial só será permitido com o consentimento prévio e expresso da pessoa em vida ou dos familiares mais próximos. A proposta ainda determina que a permissão deve ser obtida e apresentada de forma clara, inequívoca e devidamente documentada, especificando os objetivos a serem alcançados com o uso de imagens e áudios. <br /> <br />Edyanne Cordeiro avaliou que a questão de bioética é muito recente e não está ainda regulada. “Tudo surgindo agora, tanto no que se refere à sucessão e ao que for usado depois da morte, reunidos na chamada herança digital, como aos direitos da personalidade, porque a pessoa está viva”. São direitos existenciais, constitucionais. “Têm muitos liames porque, se a pessoa não deu autorização e terceiros forem usar, isso vai gerar muita demanda de ações de indenização por danos morais e, até, danos materiais, porque pode-se manchar a imagem da pessoa e ela acabar perdendo direitos.”. <br /> <br />A tabeliã alertou que herdeiros, inclusive, podem ser vítimas de uso indevido de imagem e voz de parentes e deverão pedir indenização. <br /> <br />Plataforma <br />Para realizar uma DAV, a pessoa interessada deve comparecer em um cartório de notas com documentos pessoais ou fazer o procedimento em plataforma digital nacional, administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil. <br /> <br />No formato eletrônico, o cidadão escolhe o cartório de notas de sua preferência para solicitar o serviço. Em seguida, é agendada uma videoconferência com o tabelião de notas e a escritura é assinada eletronicamente, por meio de um certificado digital gratuito que pode ser emitido pela mesma plataforma. Embora gratuito, esse certificado vai servir somente para questões de cartório. <br /> <br />Segundo Edyanne, a antecipação de vontade é muito simples e não necessita de testemunhas, nem de acompanhamento por advogado. “A DAV é para se precaver em vida”, ressaltou. A tabela dos cartórios de notas para fazer uma DAV estabelece custo médio em torno de R$ 300, no estado do Rio de Janeiro. Dependendo do que for inserido na diretiva, o preço pode subir. Para testamentos, o valor tende a ser maior. <br /> <br />O testamento público é o documento pelo qual uma pessoa, denominada testador, declara como e para quem deseja deixar seus bens após sua morte. Para realizar o ato, é necessária a presença de duas testemunhas que não podem ser herdeiras ou beneficiadas pelo testamento, além dos documentos de identidade de todas as partes, requerentes e testemunhas. A presença de um advogado é opcional. O documento pode ser alterado e revogado enquanto o testador viver e estiver lúcido, e terá validade e publicidade somente após a sua morte. <br /> <br />Tabelionatos <br />O Colégio Notarial do Brasil - Seção Rio de Janeiro é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabelionatos de notas do estado. As seccionais dos colégios notariais de cada estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). <br /> <br />A entidade não governamental reúne 88 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a dois terços da população global e 60% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, praticando atos que conferem publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos negócios jurídicos pessoais e patrimoniais, contribuindo para a desjudicialização. </span><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://www.regiaonoroeste.com/fotos/1074591.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="479" data-original-width="800" height="479" src="http://www.regiaonoroeste.com/fotos/1074591.gif" width="800" /></a></div><br />

Avanço da inteligência artificial gera busca por proteção de direitos

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Polícia prende suspeito de disparo contra baixista Mingau, do Ultraje

<p><span style="font-size: large;"> Um suspeito de ter participado do crime contra o baixista Rinaldo Oliveira Amaral, de 56 anos, o Mingau, da banda Ultraje a Rigor, em Paraty (RJ), foi preso pela Polícia Civil na tarde deste domingo (3/9).</span></p> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="http://www.regiaonoroeste.com/fotos/1074617.gif" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="400" data-original-width="641" height="400" src="http://www.regiaonoroeste.com/fotos/1074617.gif" width="641" /></a></div><br /><span style="font-size: large;"><br />O músico foi baleado na cabeça, dentro do carro, na madrugada do domingo nos arredores da Praça do Ovo, na região da Ilha das Cobras. <br /> <br />O investigado, que não teve o nome divugado, foi identificado por meio de depoimentos e informações de inteligência. Ele estava em casa quando foi preso. <br /> <br />Segundo o delegado de Paraty, Marcello Russo, a região é controlada pela facção Comando Vermelho e ponto de venda de drogas.O delegado afirma que uma das hipóteses investigadas é de que MIngau e o amigo que estava com ele tenham sido confundidos por traficantes, na praça. <br /> <br />MIngau foi transferido São Paulo, passou por uma cirurgia de 3h30 e está internado em estado grave. A namorada dele e a filha pedem orações. O música faz parte do elenco fixo do programa The Noite, com Danilo Gentilli, no SBT.</span>

Polícia prende suspeito de disparo contra baixista Mingau, do Ultraje

 Um suspeito de ter participado do crime contra o baixista Rinaldo Oliveira Amaral, de 56 anos, o Mingau, da banda Ultraje a Rigor, em Par...

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Universidade de Salamanca concede título ‘doutor honoris causa’ para Caetano Veloso

<p><span style="font-size: large;"> O cantor e compositor baiano Caetano Veloso recebeu o título “doutor honoris causa” pela Faculdade de Doutores da Universidade de Salamanca, na Espanha, em cerimônia realizada nesta nesta segunda-feira (4). A informação é do portal G1.</span></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://d1x4bjge7r9nas.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/09/04184619/Caetano-Veloso.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="420" data-original-width="600" height="420" src="https://d1x4bjge7r9nas.cloudfront.net/wp-content/uploads/2023/09/04184619/Caetano-Veloso.jpg" width="600" /></a></div><br /><span style="font-size: large;"><br /></span><p></p> <p><span style="font-size: large;">A concessão do título foi aprovada pelo conselho de doutores e divulgada em abril de 2022. A candidatura do artista foi apresentada pela Faculdade de Filologia e pelo Departamento de Filologia Moderna, com a adesão do Centro de Estudos Brasileiros da instituição.</span></p> <p><span style="font-size: large;">Ao apresentar o cantor, o professor de Filosofia Galega e Portuguesa Pedro Serra afirmou que a obra de Caetano “proporciona um percurso de elevada tensão linguística e musical: um monumento do poético, da poesia como lugar de carinho, de amor e de amizade”.</span></p> <p><span style="font-size: large;">“Ele fez do amor pela língua um modo de vida. Ele é um poeta, um filólogo no sentido mais nobre da palavra”, disse Serra.</span></p> <p><span style="font-size: large;">“Você é hoje reconhecido aqui pela sua criação cultural e pela capacidade de combinar influências, estilos, não só pela música, mas também por toda uma filosofia. ‘Tropicália’, em 1968, marcou uma revolução cultural, a nova etapa da aclamada música brasileira”, afirmou o reitor da universidade, uma das mais antigas do mundo, Ricardo Rivero.</span></p> <p><span style="font-size: large;">Em seu perfil no Twitter, o cantor agradeceu mais uma vez à universidade. “Muito obrigado à Universidad de Salamanca , às autoridades presentes e a todos que acompanharam o ato solene de doutoramento honoris causa, proposto pela Facultad de Filología da universidade. Inesquecível!”</span></p>

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ACUSADO DE APLICAR “GOLPE DO AMOR” EM MULHERES É PRESO NO INTERIOR DA BAHIA

<p><span style="font-size: large;"> Policiais da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) prenderam, nesta quinta-feira (31), na Avenida João Goulart, em Jequié, no sudoeste da Bahia, um homem investigado por praticar o “golpe do amor”. O estelionatário é acusado de lesar várias mulheres na cidade de Jequié e foi detido durante Operação Bad Valentine.</span></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://pimenta.blog.br/wp-content/uploads/2023/08/Delegacia-da-Mulher-de-Jequie.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="450" data-original-width="700" height="450" src="https://pimenta.blog.br/wp-content/uploads/2023/08/Delegacia-da-Mulher-de-Jequie.jpeg" width="700" /></a></div><br /><span style="font-size: large;"><br /></span><p></p><p><span style="font-size: large;">De acordo com a Polícia Civil, o suspeito utilizava-se de manipulação emocional para obter vantagens financeiras. “Esse tipo de golpe ocorre em relacionamentos amorosos, em que o golpista finge estar interessado na vítima, estabelecendo uma relação íntima, com o objetivo de explorar financeiramente”, explica a titular da Deam de Jequié, delegada Grazziele Quaresma Pereira.</span></p><p><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p><span style="font-size: large;">A delegada acrescenta que, quando conquista a confiança da vítima, o golpista solicitava dinheiro emprestado, alegando situações de emergência, problemas pessoais ou investimentos que trariam retornos significativos. “Muitas vezes, as mulheres só descobrem o golpe quando já sofreram grandes prejuízos financeiros e emocionais”, acrescentou a titular da unidade especializada. O acusado estava com três mandados de prisão em aberto por estelionato.</span></p>

ACUSADO DE APLICAR “GOLPE DO AMOR” EM MULHERES É PRESO NO INTERIOR DA BAHIA

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POLÍCIA PRENDE TRÊS SUSPEITOS DE PARTICIPAÇÃO NA MORTE DE MÃE BERNADETE

<p><span style="font-size: large;"> Nesta segunda-feira (4), durante coletiva em Salvador, o secretário de Segurança Pública da Bahia, Marcelo Werner, afirmou que três suspeitos de envolvimento no assassinato da líder quilombola Bernadete Pacífico, 72, foram presos. Um deles teria confessado ser um dos executores de Mãe Bernadete, morta com 22 tiros, no dia 17 de agosto passado, no Quilombo Pitanga dos Palmeiras, em Simões Filho, na Região Metropolitana de Salvador.</span></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://pimenta.blog.br/wp-content/uploads/2023/09/maria_bernadete_2-1.jpeg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="560" data-original-width="750" height="560" src="https://pimenta.blog.br/wp-content/uploads/2023/09/maria_bernadete_2-1.jpeg" width="750" /></a></div><br /><span style="font-size: large;"><br /></span><p></p><p><span style="font-size: large;">O suposto autor foi detido na cidade de Araçás. Já os outros dois suspeitos foram presos em Simões Filh0. De acordo com o secretário, um dos presos na cidade onde o crime foi cometido estava com o celular de Mãe Bernadete, enquanto o outro detinha as armas que teriam sido utilizadas na execução.</span></p><p><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p><span style="font-size: large;">Ainda conforme o secretário, as armas apreendidas são compatíveis com os projéteis recolhidos na cena do crime, mas todo o material será analisado pela Polícia Técnica da Bahia.</span></p><p><span style="font-size: large;"><br /></span></p><p><span style="font-size: large;">Marcelo Werner argumentou que não pode detalhar as possíveis motivações do homicídio, pois isso poderia atrapalhar as investigações.</span></p><p><br /></p>

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PISO DA ENFERMAGEM COMEÇA A SER PAGO NESTE MÊS, SEGUNDO GOVERNO DA BAHIA

<p><span style="font-size: medium;"> O Governo da Bahia anunciou, nesta segunda-feira (4), que o Piso Nacional da Enfermagem será pago a todos os 8.958 profissionais do grupo de enfermagem que atuam sob gestão direta estadual na folha de pagamento deste mês, prevista para o dia 29. Segundo o estado, cerca de 55% dos profissionais já recebiam o piso ou acima dele. O restante passará a receber o piso estabelecido por lei no final do mês corrente, com a diferença já incorporada aos vencimentos normais dos servidores, funcionários e profissionais contratados via Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), além dos valores retroativos aos meses de maio a agosto.</span></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://pimenta.blog.br/wp-content/uploads/2023/09/pronto-socorro_do_hospital_de_santa_maria_recebe_30_enfermeiros_voluntarios_25556795627-1.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="476" data-original-width="795" height="476" src="https://pimenta.blog.br/wp-content/uploads/2023/09/pronto-socorro_do_hospital_de_santa_maria_recebe_30_enfermeiros_voluntarios_25556795627-1.jpg" width="795" /></a></div><br /><span style="font-size: medium;"><br /></span><p></p><p><span style="font-size: medium;">“O Estado da Bahia, com esse pagamento, reafirma seu compromisso com os profissionais da enfermagem e com a valorização do trabalho e dedicação deles não só nos momentos mais difíceis da pandemia, como também nas atividades diárias que atendem tão bem à população baiana”, afirma a secretária da Saúde do Estado, Roberta Santana.</span></p><p><span style="font-size: medium;">Os valores do piso não entraram na folha do mês de agosto porque dependiam do entendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria da Administração quanto à forma que o repasse seria efetuado, explica a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab).</span></p><p><span style="color: maroon;"><strong><span style="font-size: medium;">ORGANIZAÇÕES SOCIAIS</span></strong></span></p><p><span style="font-size: medium;">De acordo com a Sesab, o repasse às organizações sociais que fazem gestão de unidades estaduais, entidades filantrópicas e prestadoras de serviço, com um mínimo de atendimento de 60% de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), ainda depende do Ministério da Saúde e da PGE.</span></p><p><span style="font-size: medium;">Já para os profissionais da rede privada, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de julho deste ano, é de que a negociação coletiva é obrigatória. No entanto, o piso dos enfermeiros que atuam na rede privada deverá ser pago se não houver acordo no prazo de 60 dias após a publicação da ata do julgamento. Se um acordo não for firmado até esse prazo, será obrigatório o cumprimento do piso salarial definido na Lei Federal nº 14.434/2022.</span></p>

PISO DA ENFERMAGEM COMEÇA A SER PAGO NESTE MÊS, SEGUNDO GOVERNO DA BAHIA

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VÉSPERA DE FERIADO É NO BOTECO DO MIRANTE COM NAIAN DIMES !

<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjajVGXh0GYGLEZHy0Fr-0iwpNOGsRiGxjsuZEJQUXXmKZPItOWnVDV1an-ETF86HrI_gesHO8UtwuH-IMkLa05wfmALJvO-9Q6fci55JU1c0V0LGFBcQjehbIYEY_CyYWYbZeZ0LwHYb8GuTjd_CGBMRjUOf0g2bXLm0hipQUGWFTUsf8zYxUpNTzg2L4/s1600/Imagem%20do%20WhatsApp%20de%202023-09-04%20%C3%A0(s)%2018.27.34.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="1600" data-original-width="1600" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjajVGXh0GYGLEZHy0Fr-0iwpNOGsRiGxjsuZEJQUXXmKZPItOWnVDV1an-ETF86HrI_gesHO8UtwuH-IMkLa05wfmALJvO-9Q6fci55JU1c0V0LGFBcQjehbIYEY_CyYWYbZeZ0LwHYb8GuTjd_CGBMRjUOf0g2bXLm0hipQUGWFTUsf8zYxUpNTzg2L4/w320-h320/Imagem%20do%20WhatsApp%20de%202023-09-04%20%C3%A0(s)%2018.27.34.jpg" width="320" /></a></div><br /><p></p>

VÉSPERA DE FERIADO É NO BOTECO DO MIRANTE COM NAIAN DIMES !

 

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