Medidas serão tomadas com objetivo de reduzir o índice de gasto com pessoal e de realizar concurso público para cargos na administração municipal
Em entrevista coletiva realizada nesta terça-feira, 08, no salão nobre do Palácio Paranaguá, sede da administração municipal, o prefeito Jabes Ribeiro anunciou medidas que serão tomadas com o objetivo de adequar o Município à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), reduzir o índice de gastos com pessoal e providenciar a realização de concurso público. Ele garantiu que toma essas decisões de forma contrariada, pressionado pelas ações dos sindicatos representativos das categorias dos servidores públicos locais e do Ministério Público do Trabalho (MPT), que devem culminar com a demissão de cerca de 1.200 trabalhadores, inclusive os efetivos contratados entre os anos de 1983 e 1988.
Por outro lado, o prefeito Jabes Ribeiro fez um apelo ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinsepi), à Associação dos Professores Profissionais de Ilhéus (APPI) e também à classe política, para que ajudem a encontrar uma alternativa que evite a demissão de centenas de servidores, “pais de famílias, trabalhadores qualificados e importantes, que podem ir pro olho da rua sem indenização, já que o Município não tem condições de arcar com esses direitos”, afirmou.
Dentre as providências a serem adotadas, estão a redução de 20% dos salários dos ocupantes de cargos em comissão, 40% dos vencimentos do chefe do executivo (decisão voluntária), demissão de contratados temporários e de servidores não estáveis, que ingressaram no serviço público entre os anos de 1983 e 1988.
Pacto - De acordo com o prefeito, essas medidas, previstas no artigo 169 da Constituição Federal, serão tomadas porque não há outras providências a serem adotadas que permitam igualar o índice de gastos com pessoal ao determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (54%), já que os sindicatos dos servidores não acordaram o Pacto por Ilhéus e pressionam para a realização de concurso público, por meio do Ministério Público do Trabalho.
Ribeiro ressaltou que a origem do problema está em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado pelo ex-prefeito Newton Lima, dois meses antes de findar seu governo, que sentenciou que qualquer contratação para o setor de saúde teria de ser mediante concurso público. Jabes lembrou também quando deixou a Prefeitura, em seu mandato anterior (2004), as despesas com pessoal se aproximavam de 46% do total do orçamento, e que ao assumir, em janeiro de 2013, os gastos dessa ordem atingiam, 78 por cento. “Com todo o esforço da gestão para reduzir o dispêndio com o funcionalismo e aumentar a arrecadação própria, chegamos, neste mês, a 63%, ainda acima do previsto na LRF”, disse.
Lamentando ter de tomar tais providências, Ribeiro disse que as evitou até agora, “mas desde que assumi a administração, busquei, junto aos sindicatos, câmara de vereadores, sociedade civil em geral, discutir saídas para esse problema que não necessitassem de demissões. Isso principalmente daqueles colaboradores que possuem vinte, trinta anos de serviço público, mas não recebi, principalmente dos sindicatos, resposta positiva”.
O prefeito criticou a última reunião do Conselho Municipal de Saúde, com a presença da Promotoria Pública do Trabalho, durante a qual foi solicitada a suspensão do processo licitatório para contratação de mão de obra terceirizada que viabilizasse o funcionamento de postos, centros e outras unidades de saúde, na cidade e no interior. Essa medida acarretou a impossibilidade de realização de seleções simplificadas para contratar, temporariamente, médicos, enfermeiros, socorristas e biomédicos, por exemplo.
Para que a população não ficasse desamparada, a Prefeitura tentou terceirizar esses profissionais, por meio de uma licitação, que não foi aceita pelo Ministério Público do Trabalho, sindicatos de servidores e Conselho Municipal de Saúde, que exigem realização do concurso. Para que o certame público aconteça, calcula-se que o índice de pessoal necessite cair a 40%.
Para isso, segundo o prefeito Jabes Ribeiro, será necessário, “reduzir em 20% os vencimentos dos comissionados, posteriormente demitir aqueles contratados temporários, e, em seguida, efetivar a saída dos funcionários não estáveis, aqueles admitidos entre os anos de 83 e 88”. Levantamento da Secretaria Municipal da Administração (Sead) mostra que os contratados temporários das Secretarias de Desenvolvimento Social, Educação e Saúde somam 830 funcionários que, por determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), devem, até novembro deste ano, serem desligados do serviço público municipal.
Comissionados – Primeira medida que deve ser tomada, de acordo com o artigo 169 da constituição, para reduzir o índice de gastos com pessoal, a redução dos salários de ocupantes de cargos comissionados representará economia de apenas R$ 143.195,89 aos cofres municipais.
De acordo com o secretário da Administração, Ricardo Machado, será necessário um diagnóstico em cada secretaria municipal para identificar os comissionados que terão salários reduzidos, “porque há aqueles que já recebem próximo a um salário mínimo e não pode haver decréscimo desse valor”. Posteriormente, deverá ser enviado à Câmara de Vereadores um projeto de lei que regulamente o corte.
Não estáveis – A Secretaria da Administração prevê que 435 servidores que ingressaram entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988 precisem ser demitidos, um dos últimos passos para permitir a redução do índice de pessoal e a realização de concurso público, como reza o artigo 169 da constituição.
De acordo com o prefeito Jabes Ribeiro, a medida foi protelada até agora, mas precisará ser tomada, devido às recorrentes exigências impostas pelo poder judiciário e o Ministério Público do Estado e do Trabalho, além da intransigência dos sindicatos. Segundo Ribeiro, os “sindicatos não se preocuparam em preservar os empregos desses funcionários, ao se negarem a discutir o problema”.
Para identificar os servidores que poderão ser demitidos, será contratada uma consultoria externa, que também auxiliará na elaboração do plano de cargos e salários do município, com vistas à realização de concurso público.
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