O presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, determinou o cancelamento da nova eleição para a Mesa Diretora da Câmara de Ilhéus, que seria realizada nesta segunda-feira (22), às 16h, após decisão da 1º Vara da Fazenda Pública de Ilhéus. A ordem do desembargador mantém o vereador Abraão Santos (PDT) na presidência da Casa.
De acordo com o presidente do TJ-BA, mesmo com o julgamento que anulou a eleição de dezembro de 2022 (veja aqui), ainda vigora a suspensão dos efeitos de liminar determinada pela Corte no dia 14 de abril passado. Segundo o desembargador, a vigência da suspensão seguirá até o trânsito em julgado da causa (quando não houver mais a possibilidade de recurso), independentemente de sentença de mérito, como a proferida no último dia 18.
O desembargador Nilson Castelo Branco também proibiu o bloqueio de verbas da Câmara de Vereadores de Ilhéus, enquanto os efeitos da sentença de primeira instância continuarem suspensos.
Conforme o presidente do Tribunal, tanto a Procuradoria do Legislativo quanto o juízo de primeira instância devem ser notificados das decisões com urgência.
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