Nesta quarta-feira (13), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a julgar um recurso que discute a permissão para cultivo de cannabis medicinal no Brasil. O julgamento está sendo realizado pela Primeira Seção do tribunal, que reúne 10 ministros especializados em direito público. O objetivo é avaliar se uma empresa de biotecnologia pode obter autorização para importar e cultivar cânhamo industrial, uma variante da cannabis sativa com baixas concentrações de THC.
A empresa que entrou com o recurso argumenta que o cânhamo industrial, por não ter efeitos psicoativos, seria utilizado exclusivamente para fins medicinais e industriais. Ela aponta que o uso do canabidiol (CDB), extraído da planta, já é autorizado para tratamentos farmacêuticos no Brasil, mas o cultivo local facilitaria o acesso e reduziria o custo dos produtos no mercado nacional. Para a empresa, a falta de autorização para plantio impede a livre iniciativa e limita o desenvolvimento da indústria de medicamentos à base de cannabis.
O julgamento não envolve o uso recreativo da cannabis e tampouco busca legalizar ou descriminalizar a substância para outros fins. Segundo a empresa, o cultivo do cânhamo industrial seria regulado pela Anvisa e pelo Ministério da Agricultura, garantindo que ele seja usado estritamente para produção medicinal e farmacêutica.
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