O vereador Lukas Paiva (PSB) ajuizou uma Ação de Cobrança contra o Município de Ilhéus (Processo nº 8005543-48.2019.8.05.0103) com o objetivo de receber o pagamento de sua remuneração suspensa pelo período de tempo em que esteve preso e afastado da vereança, após ordem judicial expedida pela 1ª Vara Crime de Ilhéus.
Para relembrar, em 15 de maio de 2019, a Juíza Emanuele Vita Leite Armede acolheu o pedido do Ministério Público e decretou a prisão preventiva dos vereadores Lukas Paiva e Tarcísio Paixão, acusados de terem cometido crimes contra a administração pública, fraudes a licitações e contratos, além de lavagem de dinheiro durante o período em que presidiram a Câmara Municipal de Ilhéus. Os vereadores foram afastados dos mandatos e presos até posterior habeas corpus.
Durante o período de afastamento dos vereadores, a Câmara Municipal de Ilhéus suspendeu o pagamento de salários com fundamento no parecer expedido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM), que recomendou o não pagamento de salários dos vereadores presos e afastados durante o correlato período. Posição que parece correta, já que nenhum trabalhador brasileiro recebe remuneração sem ter desempenhado concretamente suas funções.
Mesmo diante do posicionamento do TCM em sentido contrário, o vereador Lukas Paiva acredita que merece receber salários relativos ao período em que esteve preso e afastado das atividades da Câmara. Agora, cabe ao Juiz Alex Vinícius Campos Miranda, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de Ilhéus, decidir se Lukas deve ou não receber remuneração integral pelo tempo em que não trabalhou.
Informações by Fábio Roberto Noticias
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