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VEREADOR JERBSON MORAES FALA SOBRE DESCASO COM MÚSICOS DA CIDADE NA TRIBUNA DA CÂMARA MUNICIPAL DURANTE SESSÃO

 

Diante dos últimos acontecimentos no município de Ilhéus, onde músicos tiveram seus equipamentos apreendidos durante o exercício do trabalho, o Presidente da Câmara de Vereadores, Jerbson Moraes (PSD), usou da tribuna, na última terça-feira (22), para defender os músicos e relembrar a Existência da Lei Municipal 4.081 de 2021, de sua própria autoria e que proíbe este tipo de ato contra os artistas.

A Lei citada acima proíbe a apreensão de instrumento de trabalho dos músicos e artistas durante o exercício do seu trabalho. O Projeto de Lei foi apresentado pelo vereador Jerbson Moraes em maio de 2021 e sancionada pelo prefeito de Ilhéus em 3 de novembro. A Lei garante aos músicos ilheenses que todo e qualquer instrumento de sua posse não sejam apreendidos, além de ficarem isentos de qualquer responsabilidade que o estabelecimento comercial ao qual estejam prestando serviço venha a ser acometido.

Durante o seu discurso, Jerbson declarou que “é inadmissível a fiscalização da Polícia Ambiental apreender os instrumentos musicais e entregar ao Ministério Público onde será cobrado um valor muito alto para a devolução. O MP é o fiscal da lei, não pode descumpri-la. A lei municipal não permite a apreensão desses instrumentos”, enfatizou o parlamentar.

Segundo o edil, é contra a Lei municipal penalizar um músico que está trabalhando, “porque a casa noturna, o restaurante ou o bar não pediu autorização ou está desrespeitando os decibéis. E quem paga é o músico?”, questionou o edil. “É inaceitável permitir o descumprimento da Lei, além de não ser razoável retirar o instrumento de trabalho do músico que foi contratado para realizar o serviço. Precisamos que os órgãos cumpram a lei municipal 4.081”, finalizou o autor da Lei.

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