CEI do Transporte: Vereador Gurita rebate ataque enaltecendo juramento de respeito à lei

<p><span style="font-size: large;"> <span style="background-color: #f4faff; color: #535353; font-family: arial; text-align: justify;">O Vereador Professor Gurita, do PSD, líder do governo municipal na Câmara de vereadores de Ilhéus, emitiu uma nota de esclarecimento nesta quinta-feira, 20, afirmando que respeita o ordenamento jurídico ao reiterar ipsis litteris o juramento prestado na sessão de posse da legislatura. Isso porque, tem sido veiculado na mídia local, informações que colocam em cheque a conduta do edil por ter realizado solicitação ao presidente da Câmara Municipal, Jerbson Moraes, de arquivamento da Comissão Especial de Investigação (CEI) de resolução nº 928/ 2021 e a anulação de todos os atos do instrumento, no último dia 10.</span></span></p><div style="background-color: #f4faff; color: #535353; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: large;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj6npTLGo2LEIU6XFnO8rhklP_gsIwhb_q0DjNjqQ-gre1hc6xGw6xOEMVWLrG6SeNBUZRMEMuJ3pDxnymZdHFp_zqhh4S5Lo4TbvW-F_tzcTpDOOw2EKkYx6Xj6kMmXAjWQO8ufh_mnm8/" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="318" data-original-width="359" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj6npTLGo2LEIU6XFnO8rhklP_gsIwhb_q0DjNjqQ-gre1hc6xGw6xOEMVWLrG6SeNBUZRMEMuJ3pDxnymZdHFp_zqhh4S5Lo4TbvW-F_tzcTpDOOw2EKkYx6Xj6kMmXAjWQO8ufh_mnm8/" width="271" /></a></div><br /><br /></span></span></div><div style="background-color: #f4faff; color: #535353; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: large;">Acontece que Gurita demonstrou rechaçar todos os ataques ao seu pleno exercício de direito no que tange à adequação do processo da CEI dos Transportes, como ficou conhecida, carecendo esta da chamada condição de prosseguibilidade. Ao reafirmar o cumprimento de seu dever enquanto parlamentar de observar as leis, com a fundamentação legal pelo art. 5° § 2° da Lei Federal 1.579/52, Gurita foi categórico ao afirmar que os atos praticados da comissão da CEI estavam nulos de direito a partir de 1° de janeiro de 2022. Vejamos o porquê:</span></span></div><div style="background-color: #f4faff; color: #535353; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span style="font-family: arial;"><br /></span><span style="font-family: arial;">“No Brasil, são os regimentos das casas legislativas que delimitam o prazo de funcionamento das comissões de inquérito, cumprindo à Lei Federal n° 1.579/52 disciplinar a incumbência da Comissão Parlamentar de Inquérito, esta que só termina com a sessão legislativa em que tiver sido outorgada, salvo deliberação da respectiva Câmara, prorrogando-a dentro da Legislatura em curso”, desenhou o edil. </span></span></div><div style="background-color: #f4faff; color: #535353; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: large;"><br /></span></span></div><div style="background-color: #f4faff; color: #535353; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; text-align: justify;"><span style="font-size: large;"><span style="font-family: arial;">Em outras palavras, Gurita diz que a CEI termina na sessão legislativa em que foi criada e que é essa a legislação aplicada para delimitar o tempo de duração de uma CPI/CEI. Logo, se a CEI foi criada em 2021, na sessão legislativa de 2021 ela se encerra, a não ser que a Câmara vote em plenário pela prorrogação, o que no caso de Ilhéus não houve essa votação na mesma sessão legislativa de 2021, antes virar o ano e ser iniciada a sessão legislativa de 2022.<br /></span><span style="font-family: arial;"><br /></span></span></div><div style="background-color: #f4faff; color: #535353; font-family: Georgia, Utopia, "Palatino Linotype", Palatino, serif; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><span style="font-size: large;">O fato é que o presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, Jerbson Moraes, suspendeu as atividades da CEI para apreciação do plenário após a sessão de abertura dos trabalhos legislativos, o que não faria, como advogado que é, se não houvesse razão de direito e cabimento do pleito.</span></span></div>

CEI do Transporte: Vereador Gurita rebate ataque enaltecendo juramento de respeito à lei

  O Vereador Professor Gurita, do PSD, líder do governo municipal na Câmara de vereadores de Ilhéus, emitiu uma nota de esclarecimento nesta...

Leia mais »