O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 27 anos na próxima quarta-feira (26). Para comemorar a data, terá uma sessão especial a partir das 14 horas, na sede do Poder Legislativo de Ilhéus. A Banda do 2º Batalhão de Polícia Militar (BPM) abrirá a solenidade, que contará com a presença representantes do governo, da juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ilhéus, Sandra Magali Brito Silva Mendonça; do juiz aposentado, Marcos Bandeira, da promotora da Vara da Infância e Juventude, Maria Amélia Sampaio Goes, vereadores, além da Comissão dos Direitos Humanos composta pelos parlamentares, Pastor Matos, Paulo Meio Quilo e Juarez Almeida.
Durante a sessão, será traçado um panorama histórico da legislação, os avanços e as perspectivas, uma vez que o Estatuto vem se consolidando como o principal instrumento de construção de políticas públicas para garantia de direitos de crianças e adolescentes. Para o Pastor Matos, além de ser uma conquista da sociedade, o estatuto transformou a criança e o adolescente em sujeitos de direitos. “O ECA se insere em um conjunto de medidas propostas a partir da Constituição Federal, que reconhecem as crianças e adolescentes sujeitos de direitos, cidadãos com direito à vida, à educação, à alimentação, ao esporte e ao lazer”, destaca.
Estatuto – Segundo o ECA, é considerado criança o cidadão que tem até 12 anos incompletos. Esses cidadãos têm direito, ainda, ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência. De acordo com o Estatuto, nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura e formado por pessoas da comunidade.
O Brasil foi um dos primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criando em 13 de julho de 1990, a Lei 8.069, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto, está ligado diretamente aos órgãos municipais da Prefeitura de Ilhéus, através do Centro de Referência Assistência Social (CRAS), Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, Secretaria de Educação e Câmara Municipal de Ilhéus.
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