Planos de saúde podem sofrer aumento com aprovação de lei

 Está prevista para esta terça-feira, 09, a votação no Senado Federal do Projeto do Lei que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos fora da lista da Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS).

A proposta já passou na Câmara em votação simbólica realizada na última quarta-feira. Para comentar sobre o assunto o Jornal da Manhã, da Jovem Pan News, entrevistou a advogada especialista em Direito da Saúde e Presidente da Comissão de Direito Médico e de Saúde da OAB-SP, Juliana Hasse. A especialista alertou que a nova legislação pode acarretar em aumento dos planos por parte das operadoras, mas ponderou que os reajustes devem ser justificados: “Existe a expectativa do aumento acontecer sim. Quando você começa a ter que cobrir muito mais coisas do que está no rol, as operadoras tem uma justificativa. Até quando você tem alta sinistralidade do que está no rol, você já tem uma probabilidade de aumento. A possibilidade de aumentar existe sim, mas as operadoras têm que justificar sempre como elas chegaram ao reajuste, têm que justificar de forma técnica, não pode ser automático ou por uma expectativa de alta utilização. Às vezes você nega um procedimento que não tem cobertura e você vai ver e ele é menos custoso do que um que tem cobertura. Cabe uma inteligência quando você vai fazer essa administração de saúde”.

A advogada também detalhou mais a fundo o projeto que deve ser aprovado no Congresso Nacional e declarou que acredita que as mudanças serão benéficas: “Com esse Projeto de Lei, ele ficou muito semelhante ao julgamento do STJ. Então, você precisa ter mais justificativa, atender requisitos e critérios que foram estabelecidos no julgamento, e que o texto do PL segue muito semelhante, para conseguir a cobertura de procedimentos que estejam fora do rol. Deve haver comprovação da eficácia à luz da ciência, baseada em evidências científicas, plano terapêutico, recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias do SUS (Conetec) e recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Enrijece um pouco mais os pedidos para cobertura de procedimentos fora do rol”. De acordo com Hasse, o enrijecimento dos requisitos para cobertura fora do rol da ANS vai fazer com que os médicos elaborem melhor a necessidade de certos tratamentos.

“Vai depender muito mais hoje da justificativa médica para você tentar furar o rol e tentar algo que está fora dele. Vai ter que ser muito bem embasada e consistente para você ter um maior controle e uma melhor gestão de saúde, porque a conta volta para o beneficiário, esse que é o problema. Se você começa a usar tudo a torto e a direito isso volta na forma de reajuste. O problema não encerra”, declarou. Para a especialista também é importante que a própria sociedade se mobilize pela inclusão de tratamentos específicos que não são cobertos pelas operadoras de planos de saúde: “A lei prevê a cobertura das doenças listadas no CID. A discussão é se é só o que está no rol ou não. Pelo PL você iria pela recomendação do médico para ver se a doença tem cobertura. Agora, eu vejo que um caminho é a própria sociedade pressionar o órgão que decide isso, que é a própria ANS, para que se torne mais ágil a incorporação dos procedimentos.

Recentemente, a ANS tirou a limitação de sessões de fono e terapia para pessoas portadoras de transtornos psiquiátricos, incluindo transtorno do espectro autista. Foi um avanço muito grande porque isso gerava uma angústia muito grande na sociedade. A gente tem que ir por esse caminho ao invés de bater só na judicialização”.

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