Através das portarias 171, 172 e 173, publicadas na Imprensa Oficinal do Município, a prefeitura convoca 415 profissionais das secretarias de Saúde (Sesau), Administração (Sead) e Educação (Seduc) para esclarecer a situação funcional na Gerência de Recursos Humanos, no período de 7 a 11 deste mês de agosto.
Com o objetivo de assegurar o cumprimento do inciso XVI, do artigo 37 da Constituição Federal Brasileira (CEF), a Prefeitura de Ilhéus, por meio da Secretaria Municipal de Administração (Sead), apura a situação funcional de 415 servidores vinculados às secretarias de Educação (Seduc) e Saúde (Sesau), que acumulam cargos em outras instâncias governamentais ou em outros municípios. A lei proíbe o acúmulo de cargos públicos, exceto por professores e profissionais da saúde, desde que seja possível a compatibilidade de carga horária. – A ação faz parte do trabalho de auditoria de despesas com pessoal que vem sendo implementada no município, seguindo a determinação do prefeito Jabes Ribeiro, deste o início da gestão, – ressalta o titular da Sead, Ricardo Machado.
A prefeitura publicou na quinta-feira, dia 31, na Imprensa Oficial do Municipal (disponível no site www.ilheus.ba.gov.br), as portarias 171, 172 e 173 convocando os trabalhadores, enumerados no anexo dos respectivos documentos, a comparecer à Gerência de Recursos Humanos da Sead (2º andar do Anexo das Secretarias, Rua Santos Dumont, Centro) para esclarecer a compatibilidade de horários. O período de apresentação é de 7 a 11 deste mês de agosto, das 8h30 às 17h30. É preciso apresentar declaração constando cargo, função, data de admissão, carga horária e a distribuição semanal e a situação funcional atual. Os documentos devem estar impressos, com o visto da chefia imediata.
Também é necessário apresentar cópia da declaração de acumulação de cargos públicos, as portarias e decretos estaduais e/ou da prefeitura concessivas de licenças médicas, com ou sem vencimentos, e demais documentos para verificação. Os servidores que não comparecerem ao chamamento ou não apresentarem a documentação exigida poderão ser penalizados com a suspensão temporária dos vencimentos e abertura de inquérito administrativo. Aqueles que não poderem comparecer, por quaisquer motivos, deverão ser representados por procurador devidamente constituído na forma da lei.
Segundo Ricardo Machado, para identificar os funcionários que acumulam cargos, a prefeitura realizou confrontação de dados com a Secretaria de Administração do Estado da Bahia (Seab). Foram constatados que 166 profissionais vinculados à Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) e 233 à Secretaria Municipal de Educação (Seduc) cumulam cargos no Estado. Além disso, foram identificados 66 servidores que também trabalham no município de Itabuna, incluindo profissionais como agentes de trânsito, guardas municipais, psicólogos, assistentes sociais e de serviços gerais.
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