O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a lei que determina como deverá ser aplicado o dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A sanção com vetos foi publicada na edição desta quinta-feira, 17, do “Diário Oficial da União”.
Entre os vetos ao projeto aprovado por Câmara e Senado está o que obrigava a implementação até 2024 de internet banda larga, em "velocidades adequadas", em todas as escolas públicas do país, principalmente naquelas fora das zonas urbanas.
Ao justificar o veto à obrigatoriedade da instalação da banda larga em escolas públicas, Bolsonaro informou que a decisão foi sugerida pelo Ministério da Economia, já que a obrigação prevista na lei criaria despesa sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário.
A pasta ainda argumentou que a medida geraria gasto em período posterior ao da calamidade pública estabelecida por causa da pandemia do novo coronavírus.
Caberá ao Congresso decidir se mantém ou derruba o veto do presidente.
O Fust foi criado em 2000 com o objetivo de universalizar, e tornar acessíveis, serviços de comunicação (internet, telefonia, rádio e TV), especialmente para a população de baixa renda.
As empresas do setor deixam de investir em regiões mais pobres, habitadas por poucas pessoas e cuja infraestrutura é inadequada, pois não recebem um retorno financeiro compensatório. O fundo, então, tenta compensar as companhias que decidirem investir nessas localidades.
Veto
Bolsonaro também vetou trecho da lei que estabelecia que os recursos do Fust cobririam, nas regiões com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), ações voltadas aos serviços de telecomunicações; políticas de inovação tecnológica, principalmente na zona rural; e o financiamento de projetos que ampliem o acesso a meios de comunicação.
O veto foi recomendado pelo ministério da Economia e das Comunicações. Na visão das pastas, a medida contraria o interesse público por restringir o uso do dinheiro do fundo às regiões de zona rural ou urbana com baixo índice de IDH, “restando, assim, um quantitativo reduzido de municípios que poderiam ser contemplados”.
Conforme o governo, a medida poderia criar uma “vantagem competitiva” para os provedores que teriam custos de produção mais baixos em razão dos subsídios do Fust".
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