Venceu ontem, 25, o prazo para que o governo municipal cumprisse a decisão da desembargadora Sílvia Zarif e publicasse decreto oficializando o retorno dos servidores admitidos sem concurso público, entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988 e dos funcionários contratados por meio de seleção simplificada, afastados de suas funções no dia 7 de janeiro.
Até o momento, nenhum gesto do governo leva a acreditar no cumprimento da liminar da desembargadora. A prova disso é o encaminhamento feito ontem à tarde pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura.
O governo protocolou no Tribunal de Justiça da Bahia (TJB) um Embargo Declaratório solicitando à mesma desembargadora que mantenha as demissões e mude sua decisão. "Caiu a máscara", revela o advogado Davi Pedreira, um dos profissionais que defendem a causa dos servidores.
"O mesmo governo que no início do ano jogou para a plateia e pediu ao TJB que mantivesse os servidores na ativa, agora pede que a desembargadora reveja a sua própria decisão favorável, em forma de liminar, à permanência dos trabalhadores", completou.
A sindicalista Enilda Mendonça lembra ainda que, nos últimos dias, Karoline Vital Góes, Arnaldo Souza dos Santos Júnior e Rosana Nascimento Almeida, candidatos do concurso público realizado em 2016 pelo município de Ilhéus, já convocados e empossados, que ingressaram na justiça para garantir a nomeação com o pedido de afastamento dos não concursados, resolveram desistir da ação popular. O advogado Hiderhilton Araujo, que representava os três concursados, já não pode atuar no processo.
Enilda lembra que, apesar desta nova manobra jurídica da Prefeitura, ela não tem efeito suspensivo e o prefeito, no momento, descumpre a decisão da desembargadora.
Os advogados estudam a possibilidade de pedir o pagamento de multa diária, como pessoa física, e até a prisão do prefeito de Ilhéus, Mário Alexandre, por descumprimento judicial.
No Embargo Declaratório protocolado ontem no TJB, os advogados do município alegam não poder cumprir a decisão da desembargadora por não ter recursos para isso. E pede a revisão da decisão à magistrada.
Dentre as dificuldades financeiras apresentadas para o descumprimento estão débitos com a empresa que prestava serviço de coleta de lixo na cidade e com o transporte escolar que atende a rede municipal na sede e na zona rural."Há claramente uma perda do objeto, do interesse inicial do processo", analisa Davi Pereira.
"No dia 20 de dezembro do ano passado a Prefeitura pediu ao TJB a revogação das demissões. Agora, simplesmente quer que todos sejam demitidos. O pedido, portanto, é incongruente e ofende o direito", assegura. Não existe um prazo para o TJB julgar o pedido do embargo. Mas, de acordo com sindicalistas, é preciso esclarecer à população que uma coisa independe da outra.
"O fato é que, a partir de hoje, o prefeito descumpre uma decisão judicial que nos deu o direito de retornar ao nosso ambiente de trabalho", destaca a sindicalista Enilda Mendonça. Em assembléia realizada hoje pela manhã, a categoria decidiu intensificar as ações de mobilização de rua. "Quem vai trazer a gente de volta é a nossa luta. Não vamos parar", sentenciou a sindicalista.
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