proprietários de microfones sem fio com emissão de rádio frequência acima de 700 MHz que:
No ano de 2014, a Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), publicou o edital n°2/2014-SOR/SPR/CD-ANATEL, referente ao leilão de radiofrequências nas faixas entre 708-803 MHz para o uso do sistema telefonia móvel 4G, em atendimento às políticas governamentais de desenvolvimento da banda larga no País. Esta mesma faixa é amplamente utilizada pela indústria de microfones sem fio.
A implantação do sistema de telefonia 4G é um processo escalonado e gradativo. Desta forma, os microfones sem fio disponíveis no mercado, que utilizam as faixas entre 708-803 MHz, podem sofrer interferência, de acordo com a implantação das antenas de propagação dos sinais 4G nas cidades.
Conforme o Art. 11o da resolução no 680 da ANATEL, de 27 de junho de 2017:
Art. 11 Os equipamentos de radiação restrita existentes na data de publicação deste Regulamento, poderão continuar em operação até o final de sua vida útil.
Parágrafo Único. As unidades remanescentes no comércio, distribuídas pelo solicitante da homologação antes do vencimento, suspensão ou cancelamento dos respectivos certificados, poderão ser comercializadas regularmente.
Por tratar de tema amplamente divulgado pela internet e televisão, além da própria comunicação da ANATEL, as proprietárias das marcas de microfones sem fio e seus revendedores (lojistas) que trabalham com produtos legais e homologados, estão isentos de quaisquer responsabilidades perante aos produtos adquiridos pela dentro das faixas 708-803 MHz.
A ANATEL tem autonomia para determinar alteração dos requisitos estabelecidos em seus Regulamentos, mesmo dos sistemas em operação, com a finalidade de otimizar o uso do espectro de radiofrequências.
- 4.2.7 – A destinação dada à Subfaixa de
700 MHz observou a identificação de uso pelas Telecomunicações Móveis
Internacionais (do inglês, International Mobile Telecommunications –
IMT) na Região 2 (Américas) ocorrida na Conferência Mundial de
Radiocomunicações (CMR) de 2007, da União Internacional de
Telecomunicações (UIT, ou, do inglês, International Telecommunication
Union – ITU). – LINK: https://goo.gl/CVXS4Y
- Art. 4o As estações de radiocomunicação correspondentes a equipamentos de radiação restrita operam em caráter secundário – LINK, https://goo.gl/wDKBSk / links complementares: https://goo.gl/jfToXX
0 Comments:
Postar um comentário