A Ouvidoria e Proteção ao Consumidor (Procon Manaus) notificou na tarde desta quarta-feira,13/3, os organizadores do show Villa Mix pela cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos pela internet do evento que vai acontecer em Manaus, no dia 6/4, na Arena da Amazônia, zona Centro-Sul.
As empresas têm um prazo de até 24 horas, a contar do recebimento da notificação, para suspender a taxa de conveniência sobre os ingressos adquiridos virtualmente.
“O Procon Manaus está notificando a empresa a cancelar imediatamente a cobrança da taxa de conveniência na venda dos ingressos online, conforme entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao decidir que caracteriza venda casada, uma prática de venda ilegal ao consumidor. Estamos exigindo e vamos esperar que eles cancelem sob pena de multa ou até da não realização do evento”, informa o coordenador do Procon Manaus, Rodrigo Guedes.
A taxa de conveniência cobrada em vendas online pode chegar a 20% do valor do ingresso.
Ilegalidade
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, na última terça-feira, 12, que é ilegal a cobrança de taxa de conveniência nas vendas de ingressos de shows e eventos pela internet.
Conforme a decisão do colegiado, a taxa não poderia ser cobrada dos consumidores pela disponibilização de ingressos em meio virtual, por caracterizar prática de venda casada e transferência indevida do risco de atividade comercial do fornecedor ao consumidor, uma vez que o custo operacional da venda pela internet é obrigação do fornecedor.
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