O juiz Alex Venícius Campos Miranda, da 1º Vara Pública da comarca de Ilhéus, acatou o pedido de mandado de segurança impetrado pelo vereador Makrisi Sá (PT) e suspendeu os efeitos da sessão legislativa municipal de 20 de fevereiro de 2019, no que se refere às comissões permanentes.
O vereador Makrisi Sá alega que a Câmara não respeitou o Regimento Interno, na conformidade que os partidos políticos apresentem formalmente quem são seus líderes, e o presidente não apresentou o cálculo da proporcionalidade de cada partido.Um oficial de justiça intimou na tarde desta quarta-feira (24), o presidente do legislativo ilheense, César Porto. Segundo a assessoria jurídica da Câmara, a decisão vai ser analisada nesta quinta-feira (25), e que não tem nenhuma definição sobre o assunto no momento.
Segundo alguns advogados consultados pelo Agravo, a decisão ocasiona a nulidade de todos projetos aprovados, que consequentemente tramitaram pelas comissões, inclusive a nova reforma administrativa da Prefeitura de Ilhéus.
* Informações do blog Agravo
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